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06/06/2022

Ministério do Trabalho altera regulamentação da legislação trabalhista

A Portaria n° 1.486/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência altera a Portaria nº 671, de 8/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (06/06).

A resolução altera, entre outros, normas sobre anotação na Carteira de Trabalho (CTPS), sobre o modelo de contrato de trabalho e forma de preenchimento, sobre o registro eletrônico de ponto, bem como a forma de disponibilização do arquivo.

Os modelos de instrumento de cooperação para disponibilização de dados e para formalização estarão disponíveis no portal gov.br.

Estabelece, também, que poderão ser usados jornais de circulação nacional para publicação de editais de convocação de alterações estatutárias.

Além disso, altera alguns itens que tratam de composição e a alteração do estatuto social. O Anexo VII da Portaria 671/2021 passa a vigorar da forma do Anexo I e o Anexo IX passa a vigorar na forma do Anexo II.

Revoga ainda algumas disposições da Portaria. 

(Com informações da Foco Assessoria)

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