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28/11/2019

Infraestrutura analisa pontos relevantes do PL da nova lei de licitações

Analisar o projeto da nova lei de licitações aprovado na Câmara dos Deputados, substitutivo ao PLS 1292/95, que chegou ao Senado, sua casa de origem, para ser apreciado e votado. Esse foi o objetivo do ‘Diálogos CBIC sobre a nova lei de licitações: desregulamentação ou mais regulação?’. O encontro, promovido pela Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC) debateu o assunto com especialistas, nesta quinta-feira, 28 de novembro, na sede da CBIC, em Brasília.

A trajetória legislativa do PL 1292/95, os pontos positivos, negativos e as principais ações no senado em relação ao projeto foram os destaques do evento. O presidente da Coinfra/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, explicou que o encontro foi um preparo do setor para as discussões no âmbito do senado. “Vamos analisar e nos posicionar de uma maneira, coordenada, firme e consensual para batalhar pelos objetivos no Congresso. O projeto da Câmara ainda não nos atende em termos de equalização de responsabilidades entre o setor público e privado”, destacou.

José Eugênio Gizzi, vice-presidente da Região Sul da CBIC e representante da CBIC na Comissão de Assuntos Legislativos (CAL) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou que uma das angústias do setor é que ainda existem muitas preocupações sobre construção de obras públicas, que passariam, da forma como está colocada no PL, a todas as licitações serem sob forma de pregão. “O que se observa é um vício de burocracia no País, um compromisso com o papel, onde o serviço pouco importa. Esse artigo que determina que as licitações de obras devem ser pelo pregão é um retrocesso para o setor e não pode ser sancionado. Vamos trabalhar para alterar essa questão”, reforçou Gizzi.

Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Coinfra e José Eugênio Gizzi, vice-presidente da Região Sul da CBIC

A advogada Angélica Petian, afirmou que ainda existe espaço para a discussão, e depois da sanção será necessária uma curva de aprendizado, pois existem pontos que exigem regulamentação. “Se faz necessário uma disseminação da nova lei, com capacitação de estados e municípios, dada a dificuldade do assunto”, frisou.

Andrea Haggstram, membro da CAL e representante de Paulo Afonso Ferreira, vice-presidente executivo da CNI para a região Centro-Oeste, acredita que a regulamentação do projeto vai ser um desafio grande para o setor. “Dentro dos pontos de maior relevância do PL existem avanços, como os 24 meses para regulamentar a lei. Essa carência considera as inovações que a lei traz e apresenta um roteiro para as licitações e contratações que englobam todos os entes federados, e onde será preciso unificar esses procedimentos. Acho construtivo esse prazo de adaptação. Mas o ideal é que os entes federados se organizem para fazer a mudança de uma única vez, gerando segurança jurídica”, comentou.

Luiz Henrique Cidade, coordenador de relações institucionais da CBIC, acredita que há outras prioridades no Senado no momento, o que pode demorar um pouco mais a votação da matéria. “Essas definições ainda vão acontecer e focamos em todos senadores que fizeram parte da discussão do PL no âmbito do senado. O convite que foi feito pela CBIC para este evento já despertou nos parlamentares a necessidade de o assunto ser discutido e aprofundado”, afirmou Cidade.

A regulamentação do ’empate fictu’, ou seja, a vantagem que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem num certame licitatório, limitado ao valor de 10%, além da somatória de contratos no mesmo ano fiscal, para que empresas não se beneficiem fora do padrão como estava acontecendo, também são vistos como pontos positivos do PL, segundo Lima Jorge. “Isso atende e melhora muito o que o setor já tinha, e vai fomentar bastante o mercado a partir de agora”.

De acordo com Andrea Haggstram, a preferência na adoção do BIM para quem contrata e quem é contratado e a obrigatoriedade da matriz de riscos em obras públicas serão outros grandes passos, que vão proporcionar maior segurança jurídica. “Para a matriz de riscos a ideia é fixar da forma mais eficiente possível qual a responsabilidade do contratante e contratado, já que essa matriz está ligada diretamente ao fluxo do orçamento. Os riscos por conta do contratado (obrigatório para contratações acima de 200 milhões) é interessante para todos, calculando os riscos alocados para o setor”, explicou.

Lima Jorge concordou em promover uma interlocução com as seguradoras para buscar o melhor produto para a construção. “Esse item é muito relevante e se não tiver como alterar no projeto em si, vamos tentar alterar direto com o segmento. Essa questão de seguros tem um ônus e peso alto para muitas construtoras, então esse diálogo com as seguradoras não pode deixar de acontecer”, destacou.

Sobre a responsabilidade que se dá quando existe a determinação de paralisação de uma obra, Andrea Haggstram lembrou que esse dispositivo exemplifica bem o consequencialismo jurídico. “Era muito confortável para os órgãos de controle, apesar da importância dos mesmos, fazer uma recomendação sobre irregularidade e paralisação em obras. Tem que comprovar que não tem ônus para os envolvidos, ou seja, tem que repensar a forma de questionar, que é o que causa a paralisação de muitas obras”.

Serviço comum de engenharia, pregão e modo aberto de licitação são alguns dos pontos negativos do PL, na avaliação do presidente da Coinfra. “Alguns instrumentos nesse PL valorizam preço ao invés de qualidade. Precisamos melhorar esses pontos. A prática de incentivo ao desconto não é positiva. Se essa irresponsabilidade continuar presente, seja no pregão ou no modo aberto, todos os pontos positivos do projeto podem ser anulados pelo modo como se licita uma obra”, alertou Lima Jorge.

Confira todos os pontos analisados, na íntegra, pela página da CBIC no Youtube.

Os temas que foram tratados na reunião compõem o escopo do projeto ‘Melhoria da Competitividade e Ampliação de Mercado na Infraestrutura’ da CBIC com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

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