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02/12/2022

Governo estabelece orçamento operacional do FGTS para o Pró-Cidades em 2023

A Instrução Normativa nº 41/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 01/12, dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2023. A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.

A IN estabelece o orçamento operacional do FGTS para o Programa Pró-Cidades em 2023, dispondo que devem ser destinados a operações de créditos com mutuários do setor público R$ 1,4 bi, e R$ 600 milhões para operações de crédito com mutuários do setor privado, do orçamento total dos recursos destinados para infraestrutura urbana, de R$ 2 bilhões.

Veja a íntegra da IN nº 41/2022 do MDR.

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