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19/02/2010

Fórum de Advogados da CBIC se reúne no dia 2 de março

O Fórum de Advogados da CBIC se reunirá no dia 2 de março, das 10h30 às 17h, na sede da entidade, em Brasília.

Durante o encontro, que deverá contar com a participação dos advogados das empresas associadas à Câmara, serão debatidos os seguintes temas:

Imposto Sobre Serviços – ISS (Exclusão da base de cálculo dos valores relativos aos materiais e subempreitadas. Não incidência sobre incorporação imobiliária. Estratégias jurídicas a serem adotadas nos casos);  Medida Provisória 472/2009 (art. 47) – Cadastro Negativo de Construtoras; Terceirização. Novo Projeto de Lei apresentado pelo Governo; Fator Acidentário de Prevenção – FAP  (Desdobramentos na esfera judicial); Projeto de Lei 5139/2009, que disciplina a ação civil publica, e outros temas jurídicos de interesse do setor.

 

Confirmações de presença devem ser feitas até o próximo dia 26 pelo telefone (61) 3327-1013, com a Assessoria Jurídica da CBIC.
 

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