CBIC defende derrubada dos vetos 13/21 na nova Lei de Licitações

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) defende a derrubada dos vetos 13/2021 na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) pelo Congresso Nacional. “Chega de obras atrasadas e de projetos incompletos”, menciona o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

Na avaliação da CBIC, o veto ao §2º do Art. 37 impediu que o julgamento das licitações de projetos se dê com a valorização da qualidade técnica, privilegiando apenas o menor preço.

O veto ao §4º do Art. 115 impediu que a Administração só lançasse um edital após a obtenção da licença prévia.

Já o veto ao §2º do Art. 115 impediu que houvesse a obrigação de depósito dos recursos correspondentes à cada Ordem de Serviço para execução das obras. Em outras palavras, impediu que haja recursos garantidos para o pagamento de serviços autorizados.

“O interesse público estará resguardado na medida em que as obras tenham bons projetos e sejam executadas nos prazos e na qualidade exigidas”, avalia Lima Jorge.

Por isso, a CBIC reforça a importância de:
• Projetos com qualidade
• Obras entregues no prazo
• Pagamentos em dia