Empresas têm até hoje para regularizar débitos do Simples Nacional

As 521 micros e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até esta quinta-feira (31/01) para regularizar débitos tributários junto à Receita Federal e retornar ao Simples Nacional. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais.

O Simples Nacional oferece condições facilitadas de tributação para microempresários e empresas de pequeno porte, com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Em um único formulário, são concentrados oito tributos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.