Em Fortaleza, CBIC discute o impacto de ações judiciais predatórias sobre o déficit habitacional

Ações predatórias, padronização de petições judiciais, demandas repetitivas e questionamentos ao programa Minha Casa, Minha Vida pautaram um amplo debate sobre a judicialização no mercado imobiliário, durante painel do Summit CBIC Norte e Nordeste, evento promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), na sede da Federação da Indústria do Estado do Ceará (FIEC) nessa quinta-feira (20/03).

Com mediação do vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho, o painel Ações Predatórias: Riscos ao Erário Público, Produção de HIS e Combate ao Déficit Habitacional contou com a participação de especialistas como Virginia Neusa Lima Cardoso, Superintendente Nacional do Contencioso Relevante da Caixa Econômica Federal; Leonardo Carvalho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); e Luciano Ventura, Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Como debatedor, participou Alexandre Vasconcelos Accioly de Carvalho, Diretor de Assuntos Jurídicos do Sinduscon-CE.

“Quero agradecer e parabenizar a organização por este evento sensacional, que proporciona discussões extremamente relevantes. Estamos tratando de um tema árduo e complexo, mas essencial: as ações massivas e temerárias que questionam supostos vícios construtivos, especialmente no programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1. Nosso objetivo aqui é justamente discutir o que está acontecendo”, enfatizou.

Virginia Neusa Lima Cardoso ressaltou a importância da Caixa no debate e o impacto dessas ações no setor. “Temos discutido amplamente sobre riscos construtivos. A Caixa é a maior empresa pública da América Latina e tem um papel fundamental nessas questões”, afirmou. Segundo ela, 72% do acervo do contencioso da Caixa está relacionado a demandas de políticas públicas, incluindo vícios construtivos. “Atualmente, contamos com 147.297 processos ativos sobre esse tema, um aumento significativo desde 2016, quando eram menos de 300”.

A superintendente alertou sobre o que qualificou como um fenômeno preocupante: a padronização das petições iniciais, com imagens e descrições replicadas em empreendimentos de diferentes regiões, independentemente da construtora envolvida. Além disso, Virgínia revelou que um único escritório de advocacia é responsável por 25% do acervo nacional de processos sobre vícios construtivos, caracterizando litigância predatória.

Tecnologia como aliada – Ela destacou ainda que a Caixa tem adotado estratégias jurídicas, para enfrentar o problema. “O combate à litigância predatória é essencial para a preservação do fundo que financia novas moradias. Cada recurso gasto em indenizações indevidas reduz a capacidade do programa de atender mais famílias”, concluiu.

Luciano Ventura, presidente do IBAPE, ressaltou a importância da engenharia no debate. “O IBAPE tem promovido discussões estratégicas com a Caixa, o Judiciário e outras instituições para padronizar processos e qualificar as análises periciais. Destaco também a publicação da nova Norma Brasileira de Perícias de Engenharia na Construção Civil em outubro de 2024”, pontuou. “Agora, incorporamos avanços tecnológicos e metodológicos para evitar distorções no reconhecimento de vícios construtivos”.

O executivo esclareceu que entre as principais mudanças está a nova definição de vício construtivo: “Agora, para ser considerado um vício, o problema deve comprometer a segurança, a habitabilidade ou a sustentabilidade do imóvel.” Ventura alertou que ampliações não autorizadas e reformas indevidas podem ser equivocadamente tratadas como vícios da construção original.

O desembargador Leonardo Carvalho trouxe a perspectiva do Judiciário sobre o tema. “Até recentemente, não havia uma definição jurídica consolidada sobre litigância predatória. Hoje, falamos em litigância abusiva, caracterizada pela massificação de demandas sem fundamento”, comentou. O jurista citou decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelecem critérios para identificar e combater tais práticas. “A utilização do mesmo laudo técnico para justificar centenas de processos é uma distorção que precisa ser corrigida. Para mitigar os impactos, criamos centros de inteligência na Justiça Federal e estamos monitorando essas demandas para evitar que o Judiciário se torne um meio de exploração econômica indevida”, ressaltou.

O debatedor Alexandre Accioly de Carvalho comentou as ações predatórias sob a perspectiva dos construtores. “Os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida seguem um rigoroso controle de qualidade, mas essas ações massificadas prejudicam o setor e comprometem a imagem das empresas. É necessário que as empresas invistam em uma análise e documentação robusta, além de denunciar irregularidades aos órgãos competentes. Não podemos permitir que práticas abusivas coloquem em risco um programa tão essencial para o Brasil”, destacou.

O painel encerrou-se com um consenso: a necessidade de ações coordenadas entre governo, Judiciário e setor privado para combater a litigância abusiva e garantir a continuidade dos programas habitacionais no país.