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AGÊNCIA CBIC

14/06/2024

É muito importante o Brasil preservar o FGTS, inclusive da inflação

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) vê como positiva para a sociedade e para o setor a decisão de quarta-feira (12), do Plenário do Supremo Tribunal Federal de manter a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), e de que a correção deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) visa garantir a formação de uma reserva financeira para proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa e pode ser sacado após a rescisão ou em algumas situações específicas, como a compra da casa própria.

Com as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, a Taxa Referencial passou a ser referência para a correção dos depósitos no Fundo – cuja rentabilidade é de 3% ao ano, mais a variação da TR. Dessa forma, o aumento ou a queda da taxa tem impacto no saldo das contas do FGTS.

Com o argumento de que a TR não é um índice de correção monetária e que a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação, o partido Solidariedade propôs ao STF a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR aos depósitos do FGTS. Entretanto, no curso do julgamento da ação, a Advocacia-Geral da União propôs que a correção passasse a garantir no mínimo o IPCA.

Além de servir como poupança, o Fundo tem uma dimensão social que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro, como entendeu o STF. Os valores depositados mensalmente pelo empregador numa conta bancária aberta em nome do empregado, vinculada ao contrato de trabalho, não podem ser defasadas.

A CBIC entende que essa foi a decisão mais correta possível, pois ela mantém o poder de compra dos depósitos e mantém a saúde do FGTS para continuar cumprindo a sua dupla missão, de garantir a salvaguarda do profissional no momento da demissão e o fluxo para a habitação de interesse social, que também beneficia o trabalhador.

Preservar o FGTS é muito importante para a população, pois ele é a maior ferramenta que o Brasil tem de combate ao déficit de moradias, especialmente da habitação de interesse social. Por isso, a CBIC compreende que o STF conseguiu encontrar uma solução adequada.

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Julho/2024

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