'Direto de Brasília'': Vem aí o Microempreendedor Doméstico

DCI Online/SP

'Direto de Brasília'': Vem aí o Microempreendedor Doméstico

Vem aí o Microempreendedor Doméstico
 No rastro do modelo empresarial do Microempreendedor Individual, o Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou ontem projeto de lei com um conjunto de propostas para regulamentar a EC 72, originada a partir da chamada "PEC das Domésticas". O projeto será discutido na próxima semana na Comissão Mista criada para consolidar alegislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.
 O projeto cria um regime especial para o Microempreendedor Doméstico (MED), que abrange pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico  e cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência. Entre as propostas também estão a redução e a simplificação dos encargos.
 De acordo com o Líder do PSDB, "a relação de trabalho entre empregador e domésticas é diferente da relação entre empresa e trabalhador". E, por isso, há necessidade de se estabelecer um regime especial.
 Munícípios perdem R$ 1 bi com redução do IPI
 A prorrogação das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis até o dia 31 de dezembro trará um impacto de R$ 1 bilhão no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
 A projeção é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Antes disso, a entidade  havia calculado que as desonerações do IPI anunciadas pelo governo – R$ 2,063 bilhões – representariam menos R$ 485 milhões no FPM. Com a prorrogação, portanto, a renúncia adicional entre abril e dezembro deste ano será de R$ 2.200 bilhões, uma perda a mais de R$ 517 milhões para os Municípios.
 CNI lança Agenda Legislativa
 A CNI (Confederação Nacional da Indústria) lançará a Agenda Legislativa 2013, no dia 23 na sede da entidade em Brasília. O principal fogo do lobby industrial será a atualização das leis trabalhistas. São 120 projetos selecionados de 1.500 propostas recebidas de todas as Confederações Estaduais da Indústria. Dos 120 projetos, 15 são considerados prioritários, que tratam ainda de questões tributárias, trabalhistas, de segurança juríica e das agências reguladoras. O presidente da CNI, Robson Andrade, afirma que as propostas procuram melhorar as condições das empresas, o ambiente de negócios e atrair mais investimentos para o Brasil.
 Todos querem a desoneração da folha
 Os setores da construção pesada e as empresas de projetos de arquitetura e engenharia poderão ser incluídos entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Foi o que sinalizou ontem (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.  As empresas de arquitetura e engenharia estão entre as 23 vetadas pela presidente Dilma Rousseff em uma outra lei de desoneração da folha de pagamentos publicada nesta semana (Lei 12.794/13). Escolas particulares também querem pegar carona na MP.
 Aprovada MP que amplia Garantia-Safra para cobrir perdas motivadas pela seca
 O Plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2013, que autoriza  o pagamento de valor adicional do Benefício Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro pela quebra da safra 2011/2012. O projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 587/2012, amplia os recursos do benefício de R$ 560 para R$ 1.240 por família. O auxílio sobe de R$ 320 para R$ 720. O dinheiro é destinado aos agricultores familiares de municípios atingidos pela seca na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que, comprovadamente, em função da estiagem, sofreram perdas acima de 50% nas safras de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão e das culturas para alimentação animal. São cerca de 770 mil famílias beneficiadas pelo Garantia-Safra e 935 famílias atendidas pelo Auxílio Emergencial.