Decreto estabelece estruturas regimentais de ministérios

O Decreto nº 11.389/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU 1) Extra E de 20/1/2023, alterou o Decreto nº 11.336/2023, o Decreto nº 11.350/2023, o Decreto nº 11.355/2023 e o Decreto nº 11.365/2023. Publicado no dia 23 de janeiro, o decreto entra em vigor nesta terça-feira, 24 de janeiro.

A medida estabelece estruturas regimentais de ministérios, para, entre outros, extinguir o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Além disso:

• Adiciona os escritórios estaduais à lista de cargos em comissão, no Ministério da Cultura (MINC);
• Realiza ajustes textuais sem alterações de mérito na competência da Ouvidoria-Geral do Ministério de Minas e Energia (MME);
• Diminui para 14 Cargos Comissionados Executivos (CCE), aumenta para 10 Funções Comissionadas Executivas (FCE) e acrescenta o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas ao quadro de cargos, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas (MPI);
• Altera a nomenclatura do Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) para Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da CC/PR;
• Retira a prerrogativa do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU) de requerer pessoal para exercício na CGU, e
• Extingue a Assessoria Especial do Ministro de Estado da Fazenda (MF).