Decreto aumenta prazo para parecer da Economia sobre contratos do SFH

O Decreto nº 11.258/2022, publicado nesta quinta-feira (17/11), no Diário Oficial da União (DOU), alterou o Decreto nº 10.802/2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.

A medida aumenta o prazo, de 180 para 360 dias, prorrogáveis por igual período, para emissão de parecer conclusivo da comissão do Ministério da Economia (ME) que estabeleça a certeza, a liquidez e a exigibilidade das obrigações da União diante das negociações de bônus, obrigações fiscais e contrato de créditos firmados diante do Sistema Financeiro de Habitação, do Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, assim como entre o Banco de Alagoas e o Banco Central do Brasil

(Com informações da Foco Assessoria)