COP/CBIC promove reunião específica sobre Revisão da Lei de Licitações no dia 1º de agosto

A Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC promove no próximo dia 1º de agosto, a partir das 14h30, na sede da Apeop-SP, em São Paulo, reunião específica sobre Revisão da Lei de Licitações. O objetivo é preparar a intervenção da CBIC para a audiência pública da Comissão Especial do Senado para Revisão da Lei 8.666/93 de Licitações – que ocorrerá também no mês de agosto e que conta com a relatoria da senadora Kátia Abreu. Na pauta da reunião, os seguintes pontos: I – Propostas objetivas do setor para o processo de Revisão da Lei de Licitações 8.666/93 em curso no Congresso: 1) Exequibilidade dos Preços (Garantia Complementar e Ampliação do limite de Garantia de Contrato – iniciativa do DNIT); 2) Qualidade dos projetos e novo regramento para Aditivos Contratuais; 3) Simplificação dos procedimentos de apresentação de Certidões – Declaração do Licitante e consulta via Internet; 4) Celeridade nas licitações: Cadastro e Pré-qualificação, e 5) Condição para uso da modalidade de Lances Sucessivos: Proibição de aditivos contratuais; II – Comissão de juristas para elaboração de Projeto de Lei de Licitações específico para Obras e Serviços de Engenharia.