COP/CBIC promove reunião específica sobre Revisão da Lei de Licitações nesta quinta-feira

A Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC se reúne nesta quinta-feira, dia 1º de agosto, a partir das 14h, na sede da Apeop-SP, em São Paulo, reunião específica sobre Revisão da Lei de Licitações. O objetivo da reunião é o de preparar a intervenção da CBIC em Audiência Pública da Comissão Especial do Senado para Revisão da Lei 8.666/93 de Licitações – que acontecerá em agosto (relatora é a senadora Kátia Abreu). Durante a reunião, a COP/CBIC abordará os seguintes pontos: I – Propostas objetivas do setor para o processo de Revisão da Lei de Licitações 8.666/93 em curso no Congresso: 1) Exequibilidade dos Preços (Garantia Complementar e Ampliação do limite de Garantia de Contrato – iniciativa do DNIT); 2)Qualidade dos projetos e novo regramento para Aditivos Contratuais; 3) Simplificação dos procedimentos de apresentação de Certidões – Declaração do Licitante e consulta via Internet; 4) Celeridade nas licitações: Cadastro e Pré-qualificação, e 5) Condição para uso da modalidade de Lances Sucessivos: Proibição de aditivos contratuais, e II – Comissão de juristas para elaboração de Projeto de Lei de Licitações específico para Obras e Serviços de Engenharia.