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Agência CBIC

17/05/2018

COP-CBIC discute segurança jurídica na infraestrutura: painelistas do 90º ENIC defendem melhoria das regras

O painel “Segurança Jurídica: Pilar para o Desenvolvimento da Infraestrutura”, debatido na Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, nessa quinta-feira, durante o 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), mostrou uma convergência de preocupação entre a administração pública e o setor empresarial, “ambos reféns e vítimas de uma questão que afeta a infraestrutura, que é a insegurança jurídica”. A avaliação é do presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC (COP-CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge que, diante de debate tão produtivo, não teve tempo sequer de chamar intervalo.

Um dos exemplos tratados pela reunião da COP, em correalização com o Senai Nacional, foi o da importância da ferramenta matriz de riscos nos contratos de concessão, que precisa ser aprimorada e amplamente utilizada nas concessões e PPPs, assim como nas obras ordinárias. Segundo Fernando Vernalha, do escritório VG&P Advogados, “vivemos uma crise que está assustando muito”. Isso porque, em concessões passadas de rodovias e aeroportos, o risco de demanda foi integralmente transferido às concessionárias.

“Havia uma expectativa otimista, que não se cumpriu por causa da crise de 2014”, afirmou ele, criticando o que chamou de “alocação inadequada”. Para o especialista, “uma matriz de risco mal feita resulta em licitações fracassadas, ou em custos mais elevados de concessão”, afirmou, em sua palestra sobre “Aprimoramento da Matriz de Riscos em Concessões Rodoviárias”.

Sérgio Rodovalho, do Gepad da Caixa, defendeu a realização de um fórum nacional “para que todo o mundo que atua no setor de obras públicas participe e possa debater as regras atuais”, muitas vezes interpretadas dubiamente. Do debate devem fazer parte o Executivo, as construtoras, financiadoras, órgãos reguladores, entre outros, citou. “Há muita divergência de interpretação da lei, que resulta nessa insegurança jurídica”, disse, ao falar sobre o tópico “Eficiência na Fiscalização e Controle”.

Também presente ao debate, o prefeito de Camboriú, Fabrício de Oliveira, informou ter criado uma empresa pública para poder lançar projetos de Parceria Público-Privadas (PPP), a fim de suprir deficiências orçamentárias que o município apresenta para investir em áreas como saúde, por exemplo. Comentou sobre as mazelas que os governantes passam hoje para solucionar questões de interesse urgente da sociedade. “Embora seja uma ferramenta de gestão legal, dispensar licitação, hoje, virou um filme de terror. É quase como decretar uma sentença de que você vai responder a uma ação de improbidade administrativa”, sinônimo de “corrupto”, afirmou.

O engenheiro consultor da CBIC, Jurandir Silva, apresentou proposição com sete itens para revisão do acórdão 2.622/2013, que será debatida com o Tribunal de Contas da União (TCU), para aprimoramento da questão da formação de preços para obras públicas. “Estamos aguardando a agenda para entregar o trabalho e debater com o TCU”, afirmou Silva. “É briga de gente grande”, disse Carlos Eduardo, sobre o trabalho.

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