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25/03/2010

Controle de obras inacabadas

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participou ontem (24) de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal sobre o Projeto de Lei do Senado nº 58/2008, que trata do controle das obras públicas inacabadas.

Pelo projeto, de autoria do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) deve fornecer anualmente ao Congresso Nacional, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU) relatório discriminando as obras públicas inacabadas e paralisadas pelo período de um ano nas quais a União tenha participação financeira.

Caso não cumpra a exigência de enviar relatórios anuais com informações sobre localização, data da paralisação e percentual de execução de cada obra, o Confea fica sujeito à multa de 0,1% do valor da obra.

O projeto de lei, no entanto, não prevê verbas para que o Confea assuma essa atribuição.

Segundo o assessor jurídico da Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC, Ítalo Mitre Alves de Lima, que representou a entidade na audiência, o setor da construção é favorável ao projeto.

“É importante ter esse cadastro de obras públicas e o setor defende a publicidade desse relatório nos sites dos conselhos regionais e no Diário Oficial da União (DOU)”, afirma Ítalo Mitre.

A audiência pública também contou com a participação do secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União (TCU), André Luiz Mendes; do diretor de auditoria da área de Infraestrutura, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosa da Silva, e do presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo.

O relator da matéria, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), pretendia submeter seu parecer a voto logo após a audiência pública.

Porém, após entendimento entre o relator e os senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Jerfferson Praia (PDT/AM), autor do requerimento da audiência e presidente dos trabalhos, foi definida a retirada de pauta da mesma e a inclusão da matéria na pauta para votação na próxima reunião da comissão.

A intenção é buscar um entendimento sobre a questão da multa e da falta de apoio financeiro para que o Confea assuma a atribuição de fornecimento anual de relatórios que discriminem as obras públicas inacabadas e paralisadas.

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