AGÊNCIA CBIC
Contribuições para a revisão das NRs 6 e 22 devem ser replicadas para a CBIC
Em continuidade ao processo de revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), o governo disponibilizou os Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e publicou os Avisos de Consultas Públicas nº 5 e 6/2021, no Diário Oficial da União de 22/11/2021 (Seção 3, páginas 185), referentes aos novos textos das normas NR 06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI) e NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
A revisão contempla a Agenda Regulatória das NRs, aprovada pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
Em razão da relevância dos temas apresentados, a Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) sugere aos associados da entidade que façam suas respectivas contribuições, conforme sítio e links abaixo, e, em complemento, repliquem até o próximo dia 03/12 para a CPRT/CBIC.
No início do ano, o governo abriu Tomadas Públicas de Subsídios (TPS) para essas NRs, contudo, tratou-se de procedimento diferente da Consulta Pública, ou seja, visou apenas coletar subsídios para identificar eventuais problemas regulatórios.
Os subsídios coletados resultaram nos Relatórios da AIR e na proposição de um novo texto normativo colocado em consulta pública. Esse fluxo atende aos requisitos do Decreto nº 10.411/2020, que regulamentou a AIR, bem como as etapas a serem seguidas na elaboração e revisão de NR descritas na Portaria MTB nº 672/2021 (que consolidou o previsto na Portaria SEPRT nº 6.399/2021).
As proposições de melhoria no texto normativo listados nos Avisos de Consultas Públicas devem ser lançadas no endereço eletrônico, que ficará disponível para envio de até 26/12/2021.
As sugestões recebidas serão analisadas por grupo técnico tripartite, no âmbito da CTPP, com vistas a dar continuidade as revisões normativas propostas.
