Contribuições da CBIC para a Agenda CNI

A CBIC contribuiu ativamente com várias sugestões para a composição da Agenda Legislativa da Indústria lançada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) neste mês.

Dentre elas, estão:

– a definição de uma política de Estado que assegure a perenidade de recursos para enfrentar o déficit habitacional;

– um amplo programa de revitalização das áreas degradadas em centros urbanos; criação de mecanismos que induzam à inovação tecnológica;

– a industrialização da construção, com a consequente redução das perdas e incremento da qualidade e produtividade dos processos, com a mudança da legislação tributária;

– mecanismos que permitam a participação de novos agentes no financiamento da Habitação de Interesse Social;

– novos mecanismos de financiamento (securitização de recebíveis, debêntures etc), que permitam ampliar o escopo e o volume de crédito imobiliário em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

– criação de mecanismos ou regimes especiais para licitação pública e licenciamento ambiental;

– dar transparência – para as partes interessadas – ao acompanhamento de todo o processo de licenciamento ambiental por meio da Internet; incentivos fiscais, tributários e financeiros,

– além de maior efetividade das ações de gestão de saneamento ambiental (resíduos, água, esgoto, drenagem urbana).