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Agência CBIC

27/07/2012

Construtoras do Minha Casa, Minha Vida utilizam RET para imóveis até R$ 85 mil

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou no último dia 18 a ampliação do valor limite para a contratação de construção de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) de R$ 75 mil para R$ 85 mil.

Além disso, assegurou às construtoras do PMCMV o Regime Especial de Tributação (RET), que substitui os tributos Imposto de Renda (IR), PIS-Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento.

Esse regime tem validade até dezembro de 2014.

A inclusão consta da Lei 12.688/2012, assinada no último dia 18, que é decorrente do Projeto de Lei de Conversão 13/2012 (Medida Provisória 559/2012), aprovado no Senado Federal no final de junho deste ano.

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