Conselho Nacional das Cidades recomenda garantias mínimas de direito à moradia e à cidade

Resolução do Conselho Nacional das Cidades, publicada nesta terça-feira, dia 27, no Diário Oficial da União (DOU), recomenda que as obras e empreendimentos que envolvam recursos oriundos de programas federais voltados ao desenvolvimento urbano que ensejem reassentamentos, especialmente o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); o Programa Minha, Casa Minha Vida (PMCMV); e as intervenções previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 garantam o direito à moradia e à cidade no seu processo de implantação, considerando os aspectos principais:

a) que sejam priorizadas alternativas de projetos que garantam a permanência das famílias, resguardadas as restrições derivadas de exposição dessa população a riscos;

b) na impossibilidade de permanência das famílias nos locais, deverá ser realizado estudo de alternativa de solução habitacional de forma a atender os direitos das comunidades e grupos sociais vulneráveis impactados (prioritariamente na própria região ou proximidades e que incorporem as orientações da Instrução Normativa 16 do Ministério das Cidades),

e c) que seja garantida a participação de todos os atingidos na elaboração de planos de reassentamento, especialmente na definição das soluções habitacionais e nas medidas voltadas à garantia de direitos em todo o processo de implantação das obras e empreendimentos.

Recomenda ainda que o Ministério das Cidades regulamente procedimentos e medidas que garantam o direito à moradia e à cidade em obras e empreendimentos que envolvam recursos oriundos de programas federais voltados ao desenvolvimento urbano sob responsabilidade de implementação dessa Pasta.

E que o Ministério das Cidades faça gestões junto a outros órgãos federais que operam programas que envolvam obras e empreendimentos voltados ao desenvolvimento urbano para que estes órgãos incorporem procedimentos e medidas voltados à garantia do direito à moradia e à cidade em seus programas e ações.

Fonte: Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano.