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Agência CBIC

17/05/2012

Conselho Curador aprova proposta que amplia geração de emprego formal nas modalidades com aplicações do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nessa quarta-feira, dia 16 de maio, proposta da bancada dos empresários e dos trabalhadores que visa ampliar a geração de emprego formal nas modalidades de aplicação do FGTS, consideradas “de balcão”, e conferir maior segurança ao consumidor, que passará a contar com memorial de especificação de materiais aplicados firmado pelo RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do projeto do imóvel. Para a construção, reforma para ampliação ou modificação (diferente de manutenção) e aquisição de unidade nova passará a ser exigido o cadastro do empreendedor – pessoa física inclusive – junto ao FGTS, vinculado ao Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra, bem como a apresentação de memorial descritivo indicando os materiais aplicados e seus fornecedores, que deverão atestar a conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras pertinentes. De acordo com a consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, volta a exigência do atendimento de infraestrutura para os lotes ou para as unidades prontas ou a serem edificadas. A resolução entra em exigência 60 dias depois de publicada, o que deverá ocorrer nos próximos 15 dias. Segundo Henriqueta, este é mais um passo no sentido de reduzir a informalidade no segmento da construção civil. Ela lembra que a qualificação de trabalhadores e gestores e a introdução de processos inovadores na pauta do segmento vêm sendo defendidas pelo presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, e representará um esforço adicional para preparar o mercado, em especial as empresas de menor porte, para o cumprimento da NBR 15575 que deve ser exigida a partir de 2013.

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