Conjur da CBIC debate reforma tributária, ICMS, licitações e seguro para obras em reunião no Sinduscon-PR

Os impactos jurídicos das principais mudanças legislativas em curso no país estiveram no centro dos debates da reunião do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada nesta terça-feira (10/6), na sede do Sinduscon-PR, em Curitiba.

O encontro reuniu advogados e dirigentes de sindicatos da construção de diversos estados para discutir quatro temas sensíveis para o setor: reforma tributária e permutas; cláusula de retomada e o novo modelo de seguro para obras; aumento do ICMS; e os desafios dos pregões eletrônicos e da nova lei de licitações.

Na abertura, Fernando Guedes, vice-presidente Jurídico da CBIC e presidente do Conjur, alertou para os efeitos da reforma tributária nas operações de permuta, comuns no mercado imobiliário. “É preciso atenção redobrada, porque a legislação ainda é nebulosa nesse ponto e pode criar distorções que afetam diretamente o caixa das empresas”, afirmou.

Ricardo de Oliveira Campelo, assessor jurídico do Sinduscon-PR e diretor jurídico da Ademi-PR, reforçou a preocupação. “As permutas precisam ser tratadas com clareza na regulamentação, sob risco de insegurança jurídica para incorporadores e investidores”, disse.

Outro ponto discutido foi a cláusula de retomada nas obras e a nova modalidade de seguro que vem sendo usada para dar mais segurança jurídica aos contratos. Rafael Moreira Mota, da Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO) e do Sinduscon-DF, apontou que a medida pode ser positiva, mas exige cuidados. “É uma inovação que precisa ser bem compreendida para que os contratos não se tornem desequilibrados.”

Em seguida, Tony Robson, do Sinduscon-RN, chamou atenção para o aumento da alíquota de ICMS e seus reflexos nos contratos de construção, tanto públicos quanto privados. “O impacto é direto na estrutura de custos e pode inviabilizar projetos em andamento. Precisamos de uma reação técnica e institucional rápida”, avaliou.

Encerrando a reunião, o advogado Fernando Vernalha, do escritório Vernalha Pereira, falou sobre os desafios da aplicação da nova Lei de Licitações, especialmente em relação aos pregões eletrônicos. “Ainda temos zonas cinzentas que geram insegurança e aumentam o risco de judicialização nos contratos públicos”, observou.

A reunião reforçou o papel estratégico do Conjur da CBIC na articulação jurídica do setor e na produção de respostas técnicas aos principais desafios legislativos enfrentados pela construção civil brasileira.

A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).