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AGÊNCIA CBIC

25/01/2024

Congresso retorna em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta

O Congresso Nacional volta do recesso parlamentar em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Dentre as 20 proposições, 10 liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia.

O impasse gira em torno da Medida Provisória 1.202/2023. Editada no final do ano passado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a MP restringe os efeitos da lei.

A Lei 14.784, de 2023, desonera a folha dos setores que mais geram emprego no país. Aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2023, o texto foi vetado integralmente pelo presidente da República. Em dezembro, senadores e deputados impuseram uma derrota ao Palácio do Planalto e derrubaram o veto.

(Com informações da Agência Senado)

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