Congresso discute MP do “Crédito do Trabalhador”, que permite uso do FGTS como garantia de empréstimo

O Congresso Nacional realizou, nesta quarta-feira (21), a primeira reunião da Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) nº 1292/2025, que cria o programa “Crédito do Trabalhador”. A iniciativa permite que trabalhadores solicitem empréstimos diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), utilizando parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

A proposta regulamenta uma modalidade de crédito já prevista na legislação, com a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão, como garantia para pagamento dos empréstimos. O modelo segue os parâmetros da Lei nº 10.820/2003, que trata de descontos em folha de pagamento.

Durante a reunião, o relator da comissão, senador Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou o plano de trabalho que orientará a análise da matéria. O cronograma prevê a realização de uma audiência pública no dia 28 de maio, além da leitura do relatório no dia 17 de junho e a votação final na comissão no dia seguinte, 18 de junho.

O prazo de vigência da medida provisória, que inicialmente expiraria em 10 de maio, foi prorrogado até 9 de julho de 2025. Para que siga para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a MP precisa, obrigatoriamente, ser aprovada na Comissão Mista.

A Comissão Mista também aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas, com o objetivo de ouvir representantes do governo, do setor financeiro e dos trabalhadores.

Entre os convidados estão representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), além de entidades do setor de crédito como a Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito (Aneps) e a Associação Brasileira de Bancos (Abbc).