Confira as novidades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Em 2021, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completou 55 anos. O Fundo foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com a finalidade de construir uma reserva para o trabalhador, que poderia utilizá-la na aposentadoria e na demissão sem justa causa. Posteriormente, foi permitido o saque para ocorrência de doenças graves e para a aquisição da casa própria. Este arranjo permitiu ao FGTS acumular recursos que vêm sendo aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana com resultados significativos na melhoria da qualidade de vida das cidades.

Atualmente, são 208,9 milhões de contas vinculadas com saldo dos trabalhadores, que em dezembro de 2021 totalizaram R$ 490 bilhões. As operações de crédito e de mercado totalizam R$ 407,931 bilhões. O ativo total consolidado é de R$ 586,066 bilhões, o patrimônio líquido de R$ 105,006 bilhões e o resultado a ser distribuído de R$ 12.302 bilhões. Além disso, são gerados 1.574.239 postos formais de emprego.

Em 2022, as novidades do Fundo foram:

– Fator populacional de 15% para 35%;

– Carência de até 6 meses com pagamento de taxa de administração e juros;

– Pausa em caso de inadimplência de até 6 meses;

– Ampliação do prazo de contratação para até 35 anos inclusive em casos de renegociação;

– Ampliação da capacidade de pagamento com a incorporação da cota de FGTS;

– Ampliação das faixas de renda por Grupo.

“As medidas são positivas porque facilitam a compra da casa própria, principalmente na habitação de interesse social. Por serem positivas para as famílias, também são para o mercado”, disse o presidente da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Henrique Passos.

Saques extraordinários e seus impactos

Entretanto, a partir de 2017, o governo passou a editar medidas provisórias permitindo saques com a justificativa de incentivar o consumo das famílias e, assim, expandir a economia. No ano de  2017, foi instituído o saque extraordinário do saldo dos recursos das contas inativas e resultou em R$ 44,4 bilhões. Em 2019 aconteceu o saque imediato e representou R$ 28,1 bilhões. Já em 2020 houve o saque emergencial com R$ 24,2 bilhões.

“Cada saque é um estímulo ao consumo e uma dilapidação do patrimônio que o trabalhador pode necessitar no futuro. Troca-se a geração de emprego pelo consumo, visão imediatista que todas as experiências anteriores demonstraram não ser a melhor”, avaliou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.

Na avaliação de Passos, é importante permitir que o FGTS continue cumprindo a sua missão. “Temos um déficit habitacional perto de 7 milhões de moradias. Desse déficit, 90% estão nas famílias com renda dentro do público-alvo do programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS”, explicou.

Durante o 94º Enic, o vice-presidente financeiro da CBIC, Elson Ribeiro e Póvoa, destacou que os saques extraordinários têm dado ‘certa sangria’ no Fundo. “Nós temos que ter orçamentos mais robustos para executar as políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, com geração de novas oportunidades de empregos formais, favorecendo os trabalhadores”, avaliou.

Para a membro do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) e consultora técnica da CBIC, Maria Henriqueta Arantes, atualmente uma das ameaças do FGTS é a sustentabilidade do Fundo para o futuro. “Nós temos o objetivo muito forte e positivo de chegar nas famílias de menor renda e levar o direito de acesso à moradia. Só esse ano são cinco medidas provisórias. O fato de o FGTS não estar ligado ao teto de gastos se tornou uma oportunidade para o governo contornar problemas que estão no desenvolvimento econômico do país. Isso nos preocupa sobre o futuro”, destacou.

Maria Henriqueta ainda alertou sobre a redução das taxas de juros de habitação. “Nós estamos reduzindo as taxas de juros das nossas operações de habitação. Hoje nós chegamos a operar com quase 4,25% ao ano no Norte e Nordeste. São operações dedicadas às famílias que têm renda de até R$ 2.400. Com isso, a nossa massa de recursos emprestados passa a ter uma rentabilidade média menor. Isso nos assusta não no momento presente, mas sim quando essa massa virar. O tempo de carteira para a virada é em torno de 15 anos. Então, muito proximamente podemos ter problema de sustentabilidade do Fundo em função desse esforço muito grande de reduzir as taxas de juros e não ter outras aplicações que compensem a taxa de retorno das operações. Isso é muito sério e estamos muito preocupados com isso”, reiterou.

Conceitualmente, inibir os saques nas contas dos trabalhadores tem duas razões principais: garantir ao trabalhador uma poupança para momentos de efetiva dificuldade, e permitir orçamentos robustos para executar as políticas públicas de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana, com geração de novas oportunidades de empregos formais favorecendo os trabalhadores.

Em fevereiro deste ano, a indústria da construção (CBIC, Secovi-SP e a Abrainc) enviou uma carta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, com um posicionamento a respeito da possibilidade de novo saque do Fundo.

“A indústria da construção solicita que tal medida não seja implementada pelo Ministério da Economia. Transformar o FGTS em complemento de renda gera a falsa impressão de que auxiliará a economia do país. Ao contrário. Além de os ganhos com o consumo serem pequenos, perde-se o emprego gerado na contratação de habitações e saneamento. Emprego este que gera renda em uma cadeia horizontal, com capilaridade e efeitos imediatos que se propagam por toda economia.

Os benefícios do FGTS com investimento são totalmente positivos e não podem ser interrompidos por medidas que, apesar de bem-intencionadas, não resultarão em emprego e renda sustentáveis para a população”, diz a carta.

Ainda durante o 94º Enic, o presidente do CCFGTS, Ricardo de Souza Moreira, afirmou que não existe no radar da gestão do Conselho Curador a extinção ou o fim da sustentabilidade do Fundo. “Não existe nenhum tipo de pensamento nesse sentido. O planejamento estratégico do Fundo, que foi estabelecido em 2019 para até 2030, traz como resultados para a sociedade uma política forte de habitação, a expansão do saneamento básico, a expansão da infraestrutura urbana, a garantia dos direitos creditícios como poupança para o trabalhador e a sustentabilidade do Fundo. São objetivos estratégicos que não se desviam”, explicou.

Oportunidades para produção de habitação social

No mês de julho deste ano, a CBIC marcou presença em cinco estados da região Norte do país. Na ocasião, Maria Henriqueta apresentou estudo sobre oportunidades para produção de habitação social, Via Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e destacou possibilidades com os programas:

• Pró-Moradia para melhoria habitacional, regularização fundiária de interesse social, urbanização de assentamentos precários e produção de conjuntos habitacionais;
• Apoio à Produção para pessoas jurídicas do ramo da construção civil ou pessoas físicas, integrantes da população-alvo;
• Pró-Cotista para aquisição de unidade habitacional, nova ou usada, ou construção dotada de padrões mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade;
• Carta de Crédito Individual (CCI) para pessoas físicas, com subsídio direto, para aquisição de imóvel novo ou usado, aquisição de lote e construção e construção em lote próprio;
• Carta de Crédito Associativo (CCA) para produção de empreendimentos habitacionais na forma associativa.

Henriqueta Alves também mencionou aos presentes as parcerias exitosas estabelecidas com a Caixa Econômica Federal, o FGTS e empresas do ramo da construção até o momento. No estado do Paraná, o Programa Casa Fácil, com subsídio de R$ 15 mil do Estado às famílias com mensal de até três salários-mínimos, já entregou 6.500 unidades. A estrutura está baseada em uma burocracia mínima, aliada à devida segurança jurídica. A meta é a construção de 30 mil unidades habitacionais, 20 mil estão em contratação.

De acordo com o presidente da CBIC, a criação do FGTS constituiu um fundo com características previdenciárias que pudesse atender o trabalhador em seus momentos de dificuldade, especialmente na aposentadoria e na demissão sem justa causa, além de momentos como doenças graves e na aquisição da casa própria.

“O FGTS tem um importante papel social, por ser responsável pela geração de empregos formais atingindo trabalhadores desde não alfabetizados até pesquisadores e doutores. Afinal, a cada R$ 1 milhão de investimento no setor da construção com recursos do Fundo são gerados 18,31 empregos diretos, indiretos e induzidos. A aplicação dos recursos do Fundo produz bem-estar para as famílias fornecendo moradia digna, saneamento ambiental e melhoria da mobilidade urbana”, concluiu.