Logo da CBIC

Agência CBIC

24/01/2020

Competência de auditores para reconhecer vínculo trabalhista é contestada

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho.

Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.

De acordo com a Abimo, o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender.

A entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas.

Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.

A Abimo pede declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e da CLT e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs.

(Com informações do Portal STF)

(Foto: Estratégia ODS)

 

 

COMPARTILHE!

Agenda de Eventos e Transmissões

Agosto/2021

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

-

-

-

-

-

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

Nenhum evento

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Sinduscon-Oeste/PR
Sinduscon – Grande Florianópolis
Sinduscon-Mossoró
Sinduscon Chapecó
Sinduscon-GO
ADIT Brasil
SINDUSCON – SUL
Sinduscon-MT
ADEMI – BA
Sinduson – GV
Sinduscon-SE
Ademi – PR
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 
yabancı film izle Tekne Kiralama betboo karın germe Estetik Ankara özel kurtaj meme büyültme retrobet vaporesso vdcasino vdcasino giriş vdcasino sorunsuz giriş vdcasino yeni giriş betpark giriş betgaranti kolaybet diyarbakır escort escort istanbul istanbul escort bayan
X