Comissão de Infraestrutura debate nova lei de licitações no Sinduscon-PR

A Comissão de Infraestrutura (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) se reuniu na segunda-feira (3), no Sinduscon-PR, em Curitiba, para discutir amplamente sobre a nova Lei de Licitações, que está em análise no Congresso Nacional.

O presidente da COP/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, abordou em conjunto com o vice-presidente da CBIC, José Eugenio Gizzi, e o advogado Dr. Fernando Vernalha, os 20 pontos positivos do Projeto de Lei 1292/1995 que revoga as leis de Licitação e do Pregão e, parcialmente, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) –, criando uma única normatização para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública.

Na visão do Dr. Fernando Vernalha, um dos pontos mais relevantes do novo texto é a determinação de que a expedição da ordem de serviço para execução de cada etapa deve estar obrigatoriamente precedida de depósito em conta vinculada. “Esta é uma das inovações mais relevantes, pois assegura recurso para pagamento e consequentemente mitiga o risco de paralisação de obras”, frisa, acrescentando ser muito importante promover um estudo das causas das paralisações que existem hoje no País, e somam mais de 4.700 obras. “Às vezes é por intervenção do controlador, ou por falta de orçamento, mas por vezes é inexecução de empresas que se canabalizaram no pregão”, reforça.

Também foram apresentados os 13 pontos negativos que levam o setor a não aceitar o PL como está redigido hoje. Lima Jorge destaca a forma como estão atribuídas as definições de sobrepreço e superfaturamento, e suas penalidades. “Estamos tentando ainda tirar esta definição do Projeto de Lei ou pelo menos melhorar sua redação, para torná-la mais equilibrada”, reforça o presidente da COP.

Os temas tratados na reunião têm interface com o projeto Melhoria da Competitividade e Ampliação de Mercado na Infraestrutura, iniciativa da CBIC e do SENAI Nacional.