CNI defende veto presidencial ao projeto que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende o veto presidencil ao Projeto de Lei 77/2002, que cria a Certidão Negativa de Débito Tarabalhista.

De acordo com a CNI, a prática aumentará a burocracia e os custos para as empresas e poderá comprometer os processos de compras do governo.

O PL foi aprovado pelo Senado Federal em 15 de junho e deve ser sancionado ou vetado até quinta-feira, dia 7 de julho. 

Para a CNI, a Certidão, ao contrário do que pregam seus defensores, não evitará a inadimplência dos débitos trabalhistas.

Mas representará outro entrave para as empresas brasileiras.

“O país deve buscar sempre um ambiente de negócios propício ao empreendedorismo, pois a sustentabilidade financeira das empresas é a maior garantia contra a inadimplência trabalhista”, afirma o presidente da entidade, Robson Andrade.

A CNI destaca que a exigência da nova Certidão nas licitações públicas afetará principalmente as micros e as pequenas empresas e poderá até impedir o pagamento dos débitos.

Isso porque, ao ser eliminada de uma concorrência pública pela falta de pagamento de uma dívida trabalhista, a empresa corre o risco de fechar as portas, demitir empregados e elevar os débitos com os seus trabalhadores.

Para a CNI, em vez de exigir certidões, o Estado deve reforçar a fiscalização orientadora, para reduzir os custos e garantir o cumprimento da lei.

De acordo com a CNI, a falta da Certidão Negativa de Débito Trabalhista não é prova de que a empresa vencedora está impossibilitada de cumprir o contrato.

Fonte: CNI