CCJ rejeita projeto de ação civil pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia 17 o Projeto de Lei (PL) 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação.

O projeto previa que a ação civil pública fosse proposta também pela Ordem dos Advogados do Brasil, por partidos políticos e pelas entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissões.

As inovações jurídicas mais questionadas no projeto eram a possibilidade de intervenção judicial na empresa; a ampliação do rol de legitimados a ajuizarem a ação, como os sindicatos, partidos políticos e autarquias; o aumento do leque de assuntos passíveis de serem objeto da ação, como questões trabalhistas; e a imposição de multa a quem se recusasse a fornecer dados à Justiça.

O projeto concede poderes adicionais a juízes durante a instrução das ações.