CCJ aprova plano de trabalho para discutir regulamentação do Comitê Gestor do IBS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), o plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), é o segundo projeto do pacote de regulamentação da reforma tributária em análise no Congresso Nacional.  

O plano de trabalho prevê a realização de quatro audiências públicas ao longo do mês de maio, com o objetivo de debater e instruir a matéria a partir de diferentes perspectivas federativas e institucionais. Os encontros serão realizados nos dias 6, 13, 20 e 27 de maio, cada um com foco temático específico.

No dia 6 de maio, o tema será o Comitê Gestor do IBS, com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), de associações de fiscais e de auditores municipais e estaduais, além de especialistas do setor privado e do controle externo.

A audiência de 13 de maio será dedicada às disposições relativas ao IBS, com representantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da advocacia tributária, de grupos de estudo acadêmicos e de entidades de procuradores e fiscais.

Já em 20 de maio, a CCJ debaterá as disposições relativas aos tributos estaduais, com destaque para contribuições de especialistas como Fernando Scaff (USP) e Fábio Lemos Cury, além de entidades como a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) e a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Fechando o ciclo de audiências, no dia 27 de maio, o foco estará nas disposições relativas aos tributos municipais, com participação do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP) e do auditor fiscal e especialista Alberto Macedo.

A CBIC acompanha atentamente o andamento da regulamentação da reforma tributária, tema que impacta diretamente o setor da construção civil. A entidade continuará participando dos debates para contribuir com uma proposta que assegure segurança jurídica e equilíbrio federativo na transição para o novo sistema tributário.