CCFGTS aprova linha de crédito inédita para classe média com recursos do FGTS

A 199ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), realizada nesta terça-feira (15/04), trouxe avanços significativos para a política habitacional brasileira. Um dos principais destaques foi a aprovação do novo financiamento voltado para famílias com renda mensal bruta de até R$ 12 mil, que até então não estavam contempladas pelas linhas de crédito subsidiadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova modalidade deverá ser uma ação paralela ao programa Minha Casa, Minha Vida e deverá permitir o financiamento de imóveis de até R$ 500 mil, com taxa de juros nominal ao mutuário limitada a 10,5% ao ano — valor inferior ao praticado atualmente no mercado.

A proposta aprovada prevê a realocação de R$ 15 bilhões do orçamento do FGTS — antes destinado à linha tradicional de Carta de Crédito Individual (CCI) — para financiar a nova iniciativa. O diferencial do programa, voltado à classe média, está na sua estrutura de funding misto, que exige que as instituições financeiras combinem, na carteira de crédito, recursos do FGTS com outras fontes, como o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Na prática, isso deve dobrar o potencial de financiamento para até R$ 30 bilhões, possibilitando o atendimento de cerca de 120 mil famílias já em 2025.

Segundo as informações do Ministério das Cidades, a medida busca preencher o espaço aberto pela nova destinação de R$ 15 bilhões do Fundo Social para financiar imóveis da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com renda de R$ 4,7 mil a R$ 8,6 mil. Essa mudança inédita na política habitacional nacional permite que o FGTS redirecione seus esforços a um novo público: famílias de classe média que, embora com maior capacidade de pagamento, ainda enfrentam dificuldades para acessar crédito imobiliário em condições viáveis.

A resolução do CCFGTS também estabelece regras operacionais detalhadas para a nova faixa de financiamento, incluindo contrapartidas mínimas, prazos de amortização, e limites para taxas de administração e acompanhamento. A regulamentação completa deverá ser publicada nos próximos dias.

O Conselho também aprovou o reajuste dos limites de renda familiar nas faixas atuais do programa Minha Casa, Minha Vida. O valor da Faixa 1 subiu para R$ 2.850 mensais. Na Faixa 2, a renda máxima passou para R$ 4.700, e na Faixa 3, para R$ 8.600.

Outra decisão importante foi a de incentivar a contratação em municípios com menos de 100 mil habitantes, por meio do aumento do valor-teto do imóvel para o equivalente aos das cidades com até 300 mil habitantes.

Ampliação do acesso

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avalia positivamente as deliberações da reunião. Para a entidade, as decisões representam um importante passo para ampliar o acesso à moradia digna e fomentar a cadeia produtiva da construção civil. A CBIC seguirá acompanhando a implementação das medidas, contribuindo com propostas e defendendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e social.

O Conselho Curador do FGTS é o órgão responsável por definir as diretrizes e políticas de aplicação dos recursos do fundo. Trata-se de um colegiado tripartite, presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego e composto por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e dos empregadores. Seu papel é assegurar que os recursos do FGTS sejam utilizados de forma eficiente, segura e alinhada aos objetivos sociais e econômicos do país.