AGÊNCIA CBIC
CBIC se posiciona na consulta pública sobre a revisão do Anexo III da NR-15: Limites de Exposição Ocupacional ao Calor
No Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2024, foi publicada a prorrogação da consulta pública referente à proposta de revisão do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) – Limites de Exposição Ocupacional ao Calor. A consulta, aberta em 24 de julho de 2024, agora se estende por mais 40 dias a partir de 07 de setembro de 2024. A proposta e mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico: Consulta Pública Revisão Anexo III NR-15.
Em resposta à consulta pública, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) apresentou seu parecer, sugerindo a exclusão da “fonte natural” como causadora de insalubridade no novo texto do Anexo III. A CBIC argumenta que o Sol, sendo uma fonte natural de calor e essencial para a vida, não pode ser tratado como um fator insalubre para atividades ao ar livre.
Segundo a entidade, é necessário implementar medidas de conforto e mitigação do estresse térmico em situações de exposição prolongada ao calor solar. No entanto, a CBIC enfatiza que a exposição ao Sol não deve ser classificada como insalubre, considerando que esse fator natural não se enquadra nos mesmos critérios que o calor gerado por fontes artificiais.
Propostas da CBIC para o texto da NR-15:
- Objetivo do anexo: O texto revisado deve focar exclusivamente em atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ao calor de fontes artificiais, sejam ambientes internos ou externos, com ou sem carga solar direta.
- Aplicação do anexo: O anexo deve aplicar-se apenas às atividades em que o calor ocupacional provém de fontes artificiais, em qualquer ambiente, descartando a exposição ao calor solar como fator de insalubridade.
A CBIC espera que suas sugestões sejam consideradas na revisão do Anexo III da NR-15, reforçando a importância de separar o calor natural do artificial no que se refere à insalubridade, preservando o foco na prevenção e controle do estresse térmico sem mercantilizar a exposição ao Sol.
A consulta pública está aberta à participação de todos os interessados. A CBIC reforça a importância da mobilização e engajamento de seus associados, ressaltando que a contribuição coletiva é essencial para garantir que o texto revisado esteja alinhado às reais condições de trabalho do setor da construção. A participação ativa ajudará a promover um ambiente de trabalho mais seguro e condizente com as práticas da indústria.
O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).
