CBIC participa de audiência no Senado e defende manutenção da base de cálculo do ITBI  

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participou, nesta quinta-feira (29), de audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que discutiu aspectos do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), uma das propostas que integram a continuidade da reforma tributária. 

O debate foi centrado na possibilidade de alteração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com base na estimativa do valor do imóvel feita pelas prefeituras, e não no valor declarado na transação. Especialistas convidados apontaram riscos de insegurança jurídica, aumento da litigiosidade e de elevação dos custos do setor produtivo e da moradia. 

A audiência foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e integra a série de debates promovidos pela CCJ, sob a coordenação do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Entre os participantes, estiveram presentes Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia; Alberto Macedo, auditor fiscal do município de São Paulo; Vanessa Rosa, diretora da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP); Breno Vasconcelos, consultor da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Ricardo Lacaz Martins, advogado e consultor da CBIC; Fernanda Foizer Silva Furiati, advogada tributarista; e Bruno Toledo Checchia, consultor jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). 

Representando a CBIC, Ricardo Lacaz Martins expressou a preocupação da entidade com o impacto da proposta para o setor da construção, especialmente no que diz respeito ao aumento do custo da moradia e à segurança jurídica. Segundo Martins, “o princípio basilar da reforma do consumo deveria ser o de evitar a judicialização e o contencioso tributário. Contudo, da forma como está sendo tratada a base de cálculo do ITBI, caminha-se justamente no sentido oposto, elevando a insegurança dos negócios e o custo do imóvel”, disse.  

O consultor da CBIC reforçou que o setor produtivo é responsável por gerar emprego e renda e alertou sobre as consequências da medida. “Não podemos tirar de mente que não se trata apenas de uma questão de cálculo, mas de um real aumento da carga tributária. Isso impacta diretamente a habitação e a possibilidade de evolução do mercado, com efeitos sobre a geração de renda e emprego”, destacou. 

Em sua manifestação, Lacaz Martins destacou a importância de manter a base de cálculo do ITBI vinculada ao valor efetivamente pactuado na operação, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Imaginar que a base de cálculo deve ser o valor de referência e não o do negócio pactuado é inverter a lógica do sistema. Isso pode gerar situações de confisco e mais litígios tributários, o que deve ser evitado”, argumentou. 

Por fim, Lacaz Martins chamou atenção para outra preocupação do setor em relação à reforma tributária: a possibilidade de cobrança pelo acesso aos sistemas eletrônicos de apuração dos novos tributos sobre o consumo, como CBS e IBS. “Nos parece inadequado criar mais uma taxa para que o contribuinte possa cumprir sua obrigação. A CBIC, junto a outras entidades, firmou manifesto contrário a essa cobrança”, concluiu.