CBIC defende reforma tributária neutra e regime específico para o setor

O setor da construção acompanha com atenção a reta final da discussão em torno da regulamentação da Reforma Tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 deve ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados no dia 11 de julho. Porta-voz das sugestões de melhoria formuladas pelo setor, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avançou no diálogo com o Grupo de Trabalho que aprecia a proposta e deve entregar seu parecer nessa quarta-feira (03/07).

“Apresentamos aos parlamentares nossas preocupações, esclarecimentos e cálculos, ampliando o diálogo que vínhamos fazendo com a equipe econômica do governo federal”, afirma Renato Correia, presidente da CBIC. “Nossa expectativa é ver aprovada uma regulamentação que garanta a neutralidade da reforma, ou seja, que o que é pago hoje seja mantido, sem aumento da carga”.

Para acompanhar os desdobramentos do PLP 68/2024, a CBIC desencadeou o Projeto Reforma Tributária, com a participação de entidades associadas, para a análise e formulação de sugestões técnicas para aperfeiçoar o projeto de lei. O conjunto de documentos técnicos com a pauta de todos os segmentos da construção – habitação e indústria imobiliária, loteamentos, serviços especializados, obras industriais e corporativas e obras públicas – foi preparado em conjunto por diversas entidades representativas.

Além da CBIC, participam da iniciativa o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP), a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO), a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP).

A entidade nacional realizou um conjunto de reuniões técnicas com a equipe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) e com os parlamentares integrantes do GT da Câmara dos Deputados.

Estímulo ao investimento e à moradia – A pauta apresentada pela CBIC defende o compromisso com o direito social à moradia digna para todos os brasileiros, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Nesse contexto, a entidade defende a necessidade de uma reforma tributária neutra, cuja vigência não leve ao aumento da carga tributária atual e, consequentemente, não impacte negativamente o preço dos imóveis.

“Nossa preocupação é evitar o aumento de preços da habitação e da construção. Essa é a nossa defesa”, diz Correia. Para a CBIC, manter o acesso à moradia e o investimento na habitação é essencial para o Brasil., que ainda carrega déficit habitacional significativo.

Para corrigir esse aspecto da regulamentação, o setor propõe o ajuste do redutor de alíquota dos 20% fixados no PLP para 60%, o que permitirá a preservação da carga tributária e dos preços dos imóveis. Já para locação de imóveis, o redutor de alíquota deve ser ajustado para 80%, reconhecendo a importância dessa modalidade para o acesso à moradia.

O documento técnico argumenta que experiências internacionais da tributação sobre o consumo demonstra que as operações com bens imóveis – construção, incorporação imobiliária, parcelamento do solo, alienação, locação, arrendamento, administração e intermediação – devem ser tratadas de acordo com um regime específico de tributação (art. 156-A, §6º, II da Constituição Federal).

Em outro campo, o Programa Minha Casa, Minha Vida, um dos mais bem-sucedidos da história brasileira, é um exemplo positivo da necessidade dessa diferenciação. O sucesso do programa se deve, em parte, à tributação específica, justamente por seu caráter social, o que, para a CBIC, deve ser preservado na nova reforma.

A pauta do setor também contempla outros segmentos do investimento, como infraestrutura e obras industriais, pilares do desenvolvimento. A CBIC argumenta que mantido o texto original, a regulamentação da reforma tributária pode desestimular o investimento privado, prejudicando o desempenho da economia e a geração de emprego e renda.

O setor da construção também defende a isonomia de tratamento entre seus diversos segmentos. Nos esclarecimentos técnicos apresentados aos parlamentares, a CBIC destaca que o parcelamento do solo é crucial para o desenvolvimento urbano, pois viabiliza a construção de novos empreendimentos. A expectativa é que esse segmento receba o mesmo tratamento dos demais elos da cadeia produtiva.