CBIC defende preservação dos recursos do FGTS para habitação, saneamento e mobilidade urbana

O PL 2465/2026, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, restabelece o prazo de vigência da aplicação de recursos do FGTS em operações da área da Saúde até 2030. Habitação e saúde são direitos fundamentais dos brasileiros. No entanto, apenas a saúde conta com obrigação orçamentária nos três níveis de governo, o que não ocorre com a habitação. Além disso, a área da saúde dispõe de recursos provenientes de emendas parlamentares e de linhas de financiamento junto aos bancos públicos.

Nesse sentido, os recursos do FGTS, de caráter privado, constituem o único funding para o financiamento das políticas públicas de habitação e das infraestruturas complementares, como saneamento e mobilidade urbana.

Todas as operações do FGTS constituem investimentos estratégicos que, além de gerar o bem material da moradia, geram emprego e renda para os trabalhadores e recolhimento de impostos para os três níveis de governo. Além disso, por meio do combate ao déficit habitacional, o Fundo também atua na área da saúde de forma preventiva, ao retirar pessoas de condições subumanas, sem saneamento básico, infraestrutura e segurança psicossocial, e proporcionar ambientes mais salubres. Portanto, é possível mensurar o benefício direto ao trabalhador beneficiado, ao trabalhador cotista e à sociedade.

As operações realizadas na área da saúde foram enquadradas em duas modalidades, a saber: “sem destinação específica”, para capital de giro, e reestruturação financeira. Ambas constituem operações financeiras que destoam dos objetivos fundamentais da criação do FGTS. Além disso, a mensuração direta dos benefícios gerados ao trabalhador, em termos de emprego e renda, não dispõe de metodologia aplicável.

Comprometer 5% dos orçamentos do FGTS significa destinar à área da saúde uma parcela equivalente à destinada ao saneamento, por exemplo. A demanda por recursos para saneamento é crescente, e os efeitos da execução de obras nesse setor impactam diretamente a saúde pública. Estudos mostram um retorno de quatro para um: para cada R$ 1 investido em saneamento, há economia de R$ 4 em saúde. Além da falta de proporcionalidade entre a demanda e a disponibilidade de recursos obrigatórios para as áreas de saúde e saneamento, esses 5% reduzem a capacidade de produção de moradias para enfrentar um déficit habitacional de 5,8 milhões de unidades no Brasil.

Em 2025, foram contratadas 659 mil unidades habitacionais com recursos do FGTS, totalizando R$ 134 bilhões em investimentos. Os resultados apresentados pelo Fundo demonstram sua relevância: 10,1 milhões de unidades habitacionais contratadas, R$ 1 trilhão em recursos emprestados, R$ 136 bilhões destinados à política de descontos (subsídios) e, entre 2023 e 2025, a geração média de 2,1 milhões de empregos por ano. Esses números reforçam a importância da manutenção do FGTS como funding para habitação, saneamento e mobilidade urbana.

A CBIC manifesta posição contrária à proposta apresentada, por representar um duro golpe à garantia constitucional do direito à moradia digna, que, por si só, promove melhores condições de saúde física e psicossocial.