CBIC defende derrubada de vetos que afetam habitação, obras públicas e investimentos imobiliários

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) marcou presença no encontro, promovido pela coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), para debater vetos presidenciais e fez um apelo direto pela derrubada de três vetos que, segundo a entidade, comprometem a habitação popular, a segurança jurídica das obras públicas e a atratividade de investimentos no setor.

Representando a CBIC, o assessor legislativo Carlos Augusto Cunha Neto alertou os parlamentares sobre os efeitos negativos dos vetos nº 18/2023, nº 46/2023 e nº 7/2025. “Estamos falando de vetos que atingem diretamente a moradia popular, a segurança dos contratos públicos e a atratividade dos investimentos. Confiamos na sensibilidade dos senhores para corrigir excessos e garantir um ambiente mais justo e estável para o Brasil construir seu futuro”, afirmou.

O Veto 18/2023, relacionado ao programa Minha Casa, Minha Vida, foi um dos principais pontos abordados. A CBIC defendeu a manutenção de dois dispositivos que evitam o encarecimento dos imóveis populares — um referente à exigência de seguro para danos estruturais e outro sobre assinatura eletrônica de contratos preliminares. A entidade também pediu a derrubada de trecho que impede a participação de estados e municípios no financiamento habitacional, o que, segundo Cunha Neto, “fere o princípio da igualdade federativa e compromete o atendimento às famílias de baixa renda”.

Outro veto criticado pela entidade foi o de número 46/2023, da Nova Lei de Licitações. A CBIC defende a obrigatoriedade do modo de disputa fechado em licitações acima de R\$ 1,5 milhão, refutando o argumento de que isso limitaria correções em propostas inexequíveis. Também solicitou o restabelecimento do dispositivo que estipula prazo máximo de 30 dias para pagamentos em contratos administrativos, ponto que já estava presente na antiga Lei nº 8.666/93.

Já o Veto 7/2025, vinculado à reforma tributária, foi alvo de apelo em defesa dos FIIs. A entidade destacou que os fundos de investimento são motores do desenvolvimento urbano e da geração de empregos, com 180 mil postos criados apenas no primeiro semestre de 2024. Segundo a CBIC, a manutenção dos vetos prejudica o crescimento do país, ao comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica do setor imobiliário. “Penalizar esses investimentos é um contrassenso num momento em que o país precisa crescer com estabilidade”, disse Cunha Neto.

Por fim, a entidade também pediu a derrubada do veto ao dispositivo que trata da tributação sobre a locação de espaços físicos, como centros logísticos e shoppings centers. Segundo a CBIC, a exclusão dessas operações do regime específico da CBS e do IBS gera desequilíbrio concorrencial e insegurança jurídica. A entidade defende que a regulamentação infralegal poderia delimitar com precisão o alcance da norma, evitando distorções sem comprometer o setor.

A reunião contou com parlamentares como o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), presidente da FPE, que considerou os vetos um retrocesso em relação à proposta original da reforma tributária. Segundo ele, as medidas presidenciais afetam diretamente pequenos investidores e a sustentabilidade do financiamento do agronegócio, em especial no caso dos Fiagros.

A expectativa agora é de que o Congresso Nacional analise os vetos em sessão conjunta nas próximas semanas, o que poderá definir os rumos de setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do país.