CBIC defende derrubada de vetos da nova Lei de Licitações e manutenção de pontos importantes do MCMV

Representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participaram, na tarde desta terça-feira (27), de uma audiência com o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) para tratar sobre vetos presidenciais que impactam diretamente o setor da construção. A reunião foi realizada em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABREMA).

Na pauta, as entidades defenderam, principalmente, a derrubada dos vetos à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) que impedem a adoção do modelo de disputa fechado para licitações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhão. Atualmente, o modelo predominante, baseado em sucessivos lances de desconto (pregão), tem gerado propostas inexequíveis, abandono de obras e aumento da insegurança jurídica no setor. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já se posicionou contrário ao uso do pregão eletrônico para obras e serviços de engenharia, reforçando a demanda do setor.

Outro ponto sensível é o veto que impede a fixação de um prazo máximo de 30 dias para liquidação e pagamento por parte da Administração Pública. Na avaliação das entidades, a ausência desse limite compromete o planejamento das empresas, a execução dos contratos e coloca em risco a sustentabilidade financeira dos projetos.

Além dos temas relacionados à Lei de Licitações, os representantes também trataram de vetos que impactam diretamente o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A CBIC defende a manutenção do veto que impede a obrigatoriedade de contratação de um seguro de danos estruturais para unidades habitacionais do programa. De acordo com a entidade, a medida, se fosse implementada, aumentaria a burocracia, os custos das obras e poderia reduzir em até 10 mil unidades por ano a produção habitacional destinada às famílias de menor renda. Atualmente, vícios construtivos já estão cobertos por outros seguros e pela própria responsabilidade civil do construtor, tornando a exigência desnecessária.

Por outro lado, a CBIC e as demais entidades defendem a derrubada do veto que excluiu a manutenção do benefício fiscal conhecido como RET 1%, que garante redução tributária para projetos habitacionais realizados por Estados e Municípios voltados à população de baixa renda. A medida, se mantida, representará um retrocesso, pois desestimula projetos habitacionais locais, agrava o déficit habitacional e cria desigualdade entre os entes federativos, já que o benefício permanece válido apenas para programas de âmbito federal.

Outro ponto debatido na reunião foi a restrição à assinatura avançada de contratos preliminares no âmbito do MCMV. Nesse caso, as entidades concordam com a manutenção do veto, por entender que evita a criação de mais burocracias no processo de formalização dos contratos com os beneficiários.

A mobilização ocorre em função da expectativa de votação dos vetos no Congresso Nacional. A sessão conjunta, inicialmente prevista para 27 de maio, foi adiada para 17 de junho, conforme anunciou o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em razão da falta de acordo entre os parlamentares sobre a análise dos vetos presidenciais.

Durante a reunião, a CBIC também entregou ao deputado Alex Manente um documento com as principais pautas do setor, tanto relacionadas à nova Lei de Licitações quanto aos vetos do MCMV.