CBIC cobra resposta da Receita Federal sobre a desoneração da folha de pagamentos

A CBIC enviou na última quinta-feira, dia 8 de agosto, ao secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, correspondência solicitando resposta às Consultas Administrativas feitas pela entidade neste ano sobre a Desoneração da Folha de Pagamento. As consultas da CBIC se devem às recentes alterações legislativas no que se refere ao regime de desoneração da folha de pagamento no setor da construção (MP 601/12, MP 612/13, MP 610/13 e Lei 12.844/13) e contém vários questionamentos específicos relacionados ao setor e algumas dúvidas quanto à correta interpretação de determinados dispositivos legais. No documento, a CBIC alerta sobre a relevância que o tema tem para o setor, que é intensivo em mão de obra. A Indústria da Construção tem um estoque superior a 3,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada, fazendo com que o custo de sua folha de pagamento seja muito grande. Uma das grandes apreensões do setor é que, com a falta de um cenário esclarecedor e seguro, começam a proliferar interpretações ao texto legal recém-publicado, equivocadas e até mesmo desencontradas, o que pode acabar gerando um passivo fiscal de grande monta. Cópias da correspondência foram enviadas ao secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, e ao secretário de Política Econômica, Márcio Holland de Brito.