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Agência CBIC

13/10/2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA PEC DA MORADIA DIGNA NESTA TERÇA-FEIRA

Comissão Especial da Câmara dos Deputados analisará e votará hoje (13/10) parecer do relator deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) sobre a Proposta de Emenda Constitucional 285/08, que garante o direcionamento fixo de recursos do orçamento para habitação de interesse social, ou seja, para a população de baixa renda. A PEC da Moradia Digna, como é chamada, prevê recursos permanentes até que se acabe o déficit habitacional, prazo estimado pela PEC em 30 anos, e visa garantir o direito constitucional de todos os brasileiros a uma casa digna, com qualidade e infraestrutura básica.
De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), faltam atualmente no país cerca de oito milhões de moradias. Nos próximos 15 anos o crescimento vegetativo levará a uma demanda 3de 23 milhões de novas unidades habitacionais.
Para o presidente da CBIC, Paulo Simão, a PEC da Moradia é um avanço em relação ao projeto Minha Casa, Minha Vida, pois garante a continuidade da resolução do problema do déficit habitacional para a população de baixa renda independente de vontade política.
Apoiada por parlamentares, representantes de movimentos sociais, secretários de Habitação e empresários do setor da construção civil, a PEC propõe a vinculação aos Fundos de Habitação de Interesse Social de 2% das receitas da União, e de 1% das receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios. Em entrevista à Agência Câmara, o relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que a questão da moradia popular deve ser priorizada pelos governos, a exemplo do que já ocorre com saúde e educação.

Local: Plenário 10 do anexo II da Câmara dos Deputados
Horário: 14h

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