Câmara dos Deputados discute Regime Diferenciado de Contratação neste mês

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, dia 21 de maio, em Brasília, audiência pública para discutir pontos da Lei 12.462, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2011, a Lei foi assunto de ampla discussão na Casa por meio da Medida Provisória 527/11, que na época somente foi aplicada às obras para a Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Hoje a Lei já foi estendida a outros setores. Participam das discussões, representantes dos Ministérios dos Transportes e Planejamento, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Tribunal de Contas da União e da Secretária do Programa de Aceleração do Crescimento.

Para a audiência foram convidados: Miriam Belchior, ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Tarcísio Gomes de Freitas, diretor executivo do DNIT; Arthur Luís Pinho de Lima, coordenador geral de Licitações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); André Kuhn, coordenador-geral de Desenvolvimento e Projetos do Dnit; Marcelo Bruto, diretor de Infraestrutura e Logística da Secretaria do PAC; José Antonio Pessoa neto, superintendente de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, e Claudio Sarian Altounian, auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU).