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28/09/2017

Câmara dos Deputados aprova novo parcelamento de dívidas tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (27/09) a emenda substitutiva do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG) à MPV 783/17, que concede novo parcelamento de dívidas tributárias ou não com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União. A emenda propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão. Os deputados precisam analisar ainda os destaques ao texto.

De acordo com a proposta, as empresas poderão refinanciar dívidas vencidas no âmbito Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que abrangem os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que requerimento seja efetuado até o dia 31 de outubro de 2017, da seguinte forma:

  • Devedores com débitos de até R$ 15 milhões terão condições especiais. Poderão dar uma entrada no valor de 5% da dívida.
  • Para valores acima de R$ 15 milhões, o valor a ser dado terá de ser de pelo menos 20% do valor da dívida.

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