Câmara debate projeto que amplia isenção do Imposto de Renda e impacto sobre municípios

A Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (27), a segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1087/2025. A proposta prevê a ampliação do limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais a partir de 2026. O debate foi solicitado pelo relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL).

A audiência reuniu representantes do governo federal e dos municípios para discutir os impactos da medida. De um lado, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou dados que sustentam a viabilidade da proposta. De outro, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou preocupação com a perda de arrecadação dos entes locais.

 Preocupação dos municípios

Ziulkoski destacou que a medida pode beneficiar cerca de 40% dos servidores municipais, mas alertou para um impacto fiscal significativo sobre os municípios. Segundo ele, as perdas podem chegar a R$ 9,5 bilhões, sendo R$ 4,9 bilhões referentes à arrecadação própria e R$ 4,6 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para mitigar os efeitos negativos, o presidente da CNM sugeriu um aumento de 0,5% no FPM como mecanismo de compensação.

 Receita defende que repasses compensam perdas

Em contraponto, Barreirinhas argumentou que os governos locais vêm acumulando ganhos desde 2015, devido à defasagem na correção da tabela do imposto. Segundo ele, a retenção na fonte cresceu nesse período, impulsionada pela inflação e pela ausência de atualização da tabela pela União.

Apresentando dados das declarações de Imposto de Renda dos próprios contribuintes, Barreirinhas estimou que o impacto da ampliação da faixa de isenção seria de cerca de R$ 3 bilhões para os municípios e R$ 1,5 bilhão para os estados. No entanto, segundo ele, essas perdas seriam mais do que compensadas pelo aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do FPM, projetados para crescer R$ 13,8 bilhões e R$ 19,7 bilhões, respectivamente.

 Propostas dos parlamentares

O debate também contou com sugestões dos parlamentares para tornar a medida mais sustentável e justa ao longo do tempo. O deputado Wilson Santiago (REP-PB) propôs que o limite de isenção seja vinculado ao valor do salário-mínimo, como forma de evitar defasagens futuras.

A ideia foi apoiada, em partes, pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que concordou com a vinculação, mas sugeriu que ela seja atrelada a outro indicador, dado o risco de congelamento do salário-mínimo em determinados contextos econômicos.

Já o deputado Mário Heringer (PDT-MG) defendeu que eventuais perdas dos municípios sejam compensadas de forma direta, e não fiquem dependentes apenas de um possível aumento na arrecadação derivado do consumo.

Por sua vez, o deputado Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) reforçou a necessidade de reposição das perdas dos estados e municípios, mas alertou que isso deve ocorrer por meio de impostos compartilhados, e não por contribuições. Ele ainda mencionou a recente decisão do governo de elevar o IOF para reforçar a arrecadação, tema que não foi abordado pelo representante da Receita Federal durante a audiência.

O debate segue na Comissão Especial, que continuará analisando sugestões para aprimorar o texto do PL 1087/2025. A proposta faz parte de um conjunto de medidas discutidas no Congresso para a reforma da legislação do Imposto de Renda, tema que também impacta diretamente o setor produtivo, a arrecadação pública e a atividade econômica no país.