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AGÊNCIA CBIC

07/06/2023

Câmara aprova MP do Minha Casa, Minha Vida. Texto vai para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a medida provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A matéria segue para o Senado Federal, que precisa votar o texto até o dia 14, quando perde a validade.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator da comissão mista que analisou a MP, deputado Fernando Marangoni (União-SP). Durante a votação, o plenário aprovou destaque apresentado pelo líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), para reincluir no texto a exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratar seguro de danos estruturais nas unidades. A comissão mista havia retirado essa exigência.

Segundo o texto aprovado, haverá três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.

Mudanças
O deputado Marangoni fez diversas alterações na MP original, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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