Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) o parecer do deputado João Maia (PL/RN) às emendas do Senado Federal ao projeto de lei das garantias PL 4188/2021 (Marco das Garantias). O PL reformula regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta segue para sanção presidencial.

Foram aprovadas 37 das 50 emendas do Senado. Uma das mudanças foi a exclusão do serviço de gestão de garantias que o texto aprovado no ano passado pela Câmara criava. Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.

O relator também optou pela rejeição da Emenda 15, que retomaria a prática indesejável da cessão de posição contratual em contrato de financiamento imobiliário a terceiro, sem qualquer consentimento do credor fiduciário (“contrato de gaveta”), que tantos problemas acarretou ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), o que acarretara mais um tema de judicialização e de custos para o financiador.

Rejeitou também a Emenda 29, que autorizava os Cartórios de Protesto a promover, por requerimento de credores, a averbação da existência de protestos nas matrículas de imóveis de devedores protestados.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais e da Agência Câmara dos Deputados)