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AGÊNCIA CBIC

04/08/2023

CAE do Senado avalia selo como critério de desempate em licitações

Consta na pauta da próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia 08/08, o Projeto de Lei 3792/2019, de autoria da deputada professora Rosa Neide, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” a ser  utilizado como um fatores de desempate em licitações, como reconhecimento de práticas corporativas dirigidas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A relatora,  senadora Teresa Leitão (PT/PE), apresentou parecer pela aprovação do PL.

Se aprovado sem modificações na CAE e no Plenário do Senado pelos senadores, o PL será remetido à sanção presidencial. Em caso de mudanças, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados com foco exclusivo na apreciação das alterações promovidas.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)

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