Audiência na CCJ analisa estrutura do Comitê Gestor do IBS  

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (10), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O foco da discussão foi a definição das competências, da estrutura organizacional, dos aspectos orçamentários e do controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) — órgão previsto para gerenciar a arrecadação e distribuição do novo tributo que substituirá parte dos atuais impostos sobre o consumo.  

O encontro reuniu representantes do governo federal, entidades municipalistas, especialistas e associações do setor público e privado. 

Estrutura e competências do CG-IBS 

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, detalhou as atribuições e a governança do Comitê Gestor. Entre suas competências estão a edição do Regulamento Único do IBS, a uniformização da interpretação da legislação em conjunto com a Receita Federal, a arrecadação do tributo, as compensações de créditos e débitos, e a distribuição da receita entre os entes federativos. 

Appy destacou que a instância máxima do Comitê será o Conselho Superior, com 54 integrantes — 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios e do Distrito Federal. Os representantes municipais serão eleitos com base em dois critérios: 14 por voto igualitário entre municípios e 13 por votos ponderados segundo a população. Os mandatos serão de quatro anos. 

O processo eleitoral será conduzido por chapas apresentadas por entidades representativas, com apoio mínimo de 20% dos municípios ou da população. Cada município poderá apoiar apenas uma chapa, indicando titular e suplente. No caso dos estados, cada um terá um secretário de Fazenda e seu respectivo suplente, com requisitos de qualificação técnica, reputação ilibada e ausência de inelegibilidades. 

Appy também apresentou o cronograma de financiamento inicial do Comitê pela União: R$ 50 milhões mensais em 2025; R$ 800 milhões em 2026; e R$ 1,2 bilhão em 2027 e 2028, até a regularização da arrecadação do IBS. 

Representação municipal e acordos políticos 

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu a continuidade do processo eleitoral em curso e criticou propostas de alteração da lógica de representação municipal. Segundo Ziulkoski, os representantes municipais não estão vinculados a prefeituras específicas, mas sim ao conjunto dos municípios brasileiros. 

O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, reforçou o entendimento político que resultou na divisão das 27 vagas municipais entre CNM (14) e FNP (13), garantindo participação equilibrada de cidades grandes e pequenas.  

Implementação e urgência 

O presidente do Comsefaz, Flávio César, ressaltou o esforço conjunto com CNM e FNP na construção do texto do PLP 108 e destacou a urgência da instalação do Comitê Gestor, prevista para até 16 de maio. Segundo César, é necessário desenvolver mais de 60 sistemas operacionais antes do início da transição do novo tributo. 

O presidente do Comsefaz também mencionou que, apesar de respeitar CNM e FNP, o Comsefaz considerou necessário indicar um presidente provisório do Conselho Superior para viabilizar a abertura de CNPJ, conta bancária e o pedido de liberação dos recursos. A presidência inicial, conforme a LC 214, caberia aos estados, mas Flávio afirmou não se sentir confortável em assumir essa responsabilidade sem o respaldo formal das entidades municipais. 

Propostas de controle e segurança jurídica 

O representante da Atricon, André Clemente Oliveira, propôs a criação de um Tribunal de Contas da Reforma Tributária, nos moldes de colegiados como o Comsefaz e o Confaz, com participação estadual e municipal para garantir a fiscalização da arrecadação e distribuição do IBS. 

O advogado tributarista Eduardo Lourenço, alertou para o risco de insegurança jurídica diante da ausência de um procedimento unificado de homologação de créditos. Defendeu que o Comitê tenha competência explícita para padronizar esse processo. Também propôs que os estados possam devolver créditos acumulados de ICMS mais rapidamente, como instrumento de incentivo, e criticou as penalidades desproporcionais previstas no PLP 108 para infrações procedimentais. 

Formação técnica e carreira pública 

Rodrigo Spada, da Febrafite, defendeu a criação de uma Escola Nacional de Administração Tributária para uniformizar a interpretação das normas e evitar decisões judiciais casuísticas. Além disso, sugeriu que os representantes no Comitê sejam servidores de carreira, a fim de manter a simetria entre administrações municipais e estaduais. 

O presidente da Fenafim, Fábio Macêdo, manifestou preocupação com o critério de exigência de experiência prévia em julgamento tributário para os representantes da Fazenda Pública. 

Segurança jurídica para o setor privado 

Por fim, Pablo Cesário, da Abrasca, chamou atenção para o risco de múltiplas fiscalizações simultâneas e autuações caóticas contra empresas. Defendeu a criação de um incidente de harmonização, com prazo de 90 dias úteis para conciliação de interpretações entre instâncias. Considerou insatisfatório o texto atual da lei, que prevê 37 hipóteses de divergência, muitas delas sobrepostas. 

Com informações da Foco – Relações Governamentais.