Atos Normativos publicados no DOU

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) os seguintes atos normativos de interesse do setor da construção:

Resolução nº 138 da Receita Federal do Brasil (RFB), de 19 de abril, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). A resolução prevê critérios para a implementação do Programa, dispondo sobre as condições de pagamento, as regras de parcelamento, os prazos e o cancelamento, entre outros aspectos.

Portaria nº 1.089 do Ministério da Saúde, de 20 de abril de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Instrução Normativa nº 8 do Ministério das Cidades, de 20 de abril de 2018, que dá nova redação à Instrução Normativa nº 47, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações, para o exercício de 2017, e dá outras providências. A IN altera o orçamento operacional do FGTS, referente à área de habitação popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2018.

Portaria nº 279 do Ministério das Cidades, de 20 de abril de 2018, que divulga a seleção de proposta do Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentada pela Prefeitura de Concórdia/SC, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público.