ANTT pretende aprimorar Regulamento das Concessões Rodoviária. Confira!

De 22 a 24/08 serão realizadas Sessões Públicas para aprimorar a minuta de resolução da 3ª norma do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR 3), que disciplina a gestão econômico-financeira dos contratos de concessões da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As reuniões serão por videoconferência, na Plataforma Teams da ANTT, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube. A inscrição para as contribuições orais poderá ser feita até às 18h do dia 21/08.

O RCR está previsto para ser feto em cinco etapas. A agência pretende mudar a forma de regular os contratos de concessão de rodovias, tentando deixá-los mais padronizados com normas que contenham mais regras gerais.

A proposta foi dividida em 14 capítulos que tratam de integração de informações contábeis da concessionária e de sua gestão societária, flexibilizando regras para alterações no capital social.

O documento pretende tornar mais simples o processo de equilíbrio econômico-financeiro, unificando o regime de fatores tarifários de equilíbrio, e as revisões contratuais. Também há propostas para dar maior transparência nas transações entre a concessionária e partes relacionadas. A minuta também trata da cobrança em fluxo livre (o chamado free flow), e prevê regular o modelo de acordo tripartite e a administração temporária para assunção de controle societário por financiador, o chamado step-in rights.

As contribuições à Consulta Pública poderão ser enviadas até às 18h do dia 02/09, por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT. Documentos e demais orientações poderão ser encontradas no link da Consulta. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

(Com informações da Foco Assessoria e Consultoria Ltda)