ANPD abre consulta para regulação do encarregado de proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará audiência pública com transmissão através do canal da ANPD no YouTube no dia 5 de dezembro, das 10h às 12h e das 14h às 19h, sobre o regulamento da atuação do encarregado de dados. As contribuições poderão ser apresentadas até o dia 7 de dezembro.

A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, apenas os inscritos poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.

As inscrições para manifestação oral deverão ser feitas através do seguinte formulário, até o dia 24 de novembro. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados através do e-mail normatizaçã[email protected].

Lembrando que a função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)