ANA faz consulta pública sobre norma para serviços de água e esgoto

Consta em Consulta Pública na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) texto de norma sobre diretrizes para metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e sistema de avaliação.

A norma visa auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços.

A Agenda Regulatória da ANA, prevê, para o ano de 2023, a publicação de nove normas de referência relativas à regulação da prestação de serviço público de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:

• Três sobre aspectos tarifários;
• Uma sobre indenização de ativos;
• Duas sobre aspectos contratuais; e
• Três abordando diretrizes para metas progressivas de universalização dos serviços, condições gerais de prestação dos serviços, e padrões e indicadores da qualidade dos serviços.

Com o novo marco legal do saneamento básico, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Consulta em questão é estruturada em 15 questões, divididas, dentre outros, nos seguintes blocos temáticos:

• Bloco A – Objetivos, Responsabilidades e Abrangência da Norma;
• Bloco B – Universalização do Atendimento e suas metas;
• Bloco C – Sobre tecnologias das soluções alternativas e individuais; e
• Bloco D – Sobre o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

As contribuições deverão ser enviadas até o dia 5 de maio, devidamente identificadas, através do seguinte formulário.

(Foto: Tomas May / Banco de Imagens ANA)