Ana Amélia aponta lacuna sobre APPs urbanas na MP do Código Florestal

Agência Senado – 13/07/2012

ana amélia aponta lacuna sobre apps urbanas na mp do código florestal

A senadora Ana Amélia (PP-RS) lamentou a retirada da competência do plano diretor e da lei de uso do solo do município na definição das áreas de proteção permanente na área urbana. Ela apontou este ponto como uma lacuna no relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a Medida Provisória 571/2012, que complementa a lei do novo Código Florestal.

Originalmente, a MP enviada ao Congresso para fazer ajustes no novo Código Florestal, que sofreu alguns vetos, mantinha sob a responsabilidade do município a definição das APPs em áreas urbanas. O relator, entretanto, suprimiu os parágrafos 9º e 10º do artigo 4º da MP, que tratavam do assunto.

Alertada pela Confederação Nacional dos Municípios para o vazio jurídico que a retirada poderia causar, a senadora informou que já apresentou dois destaques para votação em separado preservando a autonomia do município na definição, no seu plano diretor, dessas áreas de preservação permanente. A votação dos destaques ao projeto de lei de conversão em que foi transformada a MP deve ocorrer no dia 7 de agosto.

A senadora ressaltou a “situação esdrúxula” criada a partir de um vazio de legalidade, que provoca insegurança jurídica, prejudicando o administrador municipal. Ela explicou que inexistência de lei vai impedir projetos de desenvolvimento da construção civil, por exemplo. A senadora lembrou que, com a retirada dessa matéria do Código Florestal, os mesmos critérios para a APP em área rural serão aplicados na área urbana.